O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) arquivou a representação apresentada pela Câmara Municipal de Chapadão do Sul contra o portal MS Todo Dia, em uma decisão que reafirma a liberdade de imprensa e o direito à fiscalização dos gastos públicos. O despacho confirma que a reportagem publicada em 29 de setembro estava totalmente amparada em dados oficiais do Portal da Transparência e protegida pelos artigos 5º, IX e 220 da Constituição Federal.

A promotora Juliana Pellegrino Vieira foi categórica em seu despacho: “não houve qualquer irregularidade na atuação jornalística, não existiu extorsão, não existiu fake news, e a matéria se baseou exclusivamente em informações públicas que todo cidadão tem direito de acessar”.

OS DADOS QUE A CÂMARA NÃO QUIS VER PUBLICADOS

A reportagem do MS Todo Dia havia exposto números oficiais referentes à servidora Cristiana de Fátima Kosloski Helmich e ao presidente da Câmara, Cícero Barbosa dos Santos (Mika).

A SERVIDORA CRISTIANA

Segundo o Portal da Transparência:

• Proventos brutos: R$ 27.870,43

• Valor líquido: R$ 15.329,26

• Diárias no período de 11 meses: R$ 67.216,16

• Média mensal das diárias: R$ 6.110,56

VALOR MENSAL TOTAL (salário + diárias)

• O custo mensal estimado para a Câmara é: R$ 33.980,99 por mês.

• Ou seja: “A Câmara de Chapadão do Sul possui uma servidora custando quase R$ 34 mil mensais ao erário, valor superior ao salário de diversos prefeitos de Mato Grosso do Sul, inclusive da capital Campo Grande”.

O PRESIDENTE MIKA

O presidente da Câmara, que recebeu prêmio de “Transparência, Organização e Responsabilidade com o dinheiro público”, também teve seus dados expostos:

• Salário de vereador: R$ 9.901,91

• Diárias recebidas em 2025: R$ 140.003,84

• Média mensal de diárias (Início 03 fevereiro até o dia 05/12): R$ 11.666,98

VALOR MENSAL TOTAL (salário + diárias)

• O presidente Mika recebe mensalmente — somando salário e diárias — quase R$ 22 mil.

A ironia institucional é inevitável: “transparência premiada não deveria temer números públicos”.

PONTO DE INFLEXÃO – A TENTATIVA DE COAÇÃO À IMPRENSA

A denúncia no MP não foi o único movimento. A Câmara Municipal, por meio de sua assessoria, teria determinado que veículos de imprensa da cidade republiquem a Nota de Repúdio contra o portal, em uma tentativa de coação à imprensa.

O MS Todo Dia citou como coagidos: Jovem Sul News, Ocorreionews, Chapadensenews, Tribuna do MS, Jornal Cassilândia, Bolsão do MS, e Diário Chapadense.

Essa pauta, embora não analisada juridicamente pelo MP, expõe um padrão preocupante: o uso da máquina pública para uniformizar narrativas e tentar descredibilizar um veículo que apresentou dados oficiais.

O MP, no despacho de arquivamento, lembrou: “Tentar limitar o direito de imprensa configura retrocesso incompatível com o Estado Democrático de Direito”.

O DESFECHO – DECISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O MP arquivou a denúncia, afirmando que:

• A matéria era verídica, pois baseada no Portal da Transparência.

• A divulgação de gastos públicos é legítima e necessária.

• A Câmara não tem legitimidade jurídica para mover ação em defesa pessoal de seus membros.

• Nada do que foi publicado configurou crime, difamação ou irregularidade.

• A imprensa tem papel constitucional de fiscalizar e criticar o poder público.

O documento é cristalino:

• “Os elementos apresentados não revelam qualquer irregularidade administrativa.”

• “A divulgação de informações sobre remunerações e gastos públicos é assegurada pela Constituição.”

• “Determino o arquivamento desta notícia de fato.”

A transparência é um dever do Estado — e o jornalismo é livre para fiscalizar o uso do dinheiro público.

O MS Todo Dia segue fazendo “aquilo que a Constituição manda: informar, fiscalizar, expor números oficiais e servir à população, não a interesses particulares”.

Sites mencionados no processo:

• https://www.camarachapadaodosul.ms.gov.br/noticia/camara-municipal-de-chapadao-do-sul-repudia-informacoes-falsas-e-adota-medidas-judiciais-contra-portal-de-noticias-ms-todo-dia
  
  
• https://www.ocorreionews.com.br/2025/09/29/camara-municipal-de-chapadao-do-sul-repudia-informacoes-falsas-e-adota-medidas-judiciais-contra-portal-de-noticias-ms-todo-dia/
  
  
• https://chapadensenews.com.br/noticias/destaques/camara-municipal-de-chapadao-do-sul-repudia-informacoes-falsas-e-adota-medidas-judiciais-contra-portal-de-noticias-ms-todo-dia/
  
  
• https://jovemsulnews.com.br/?noticias=camara-municipal-de-chapadao-do-sul-repudia-informacoes-falsas-e-adota-medidas-judiciais-contra-portal-de-noticias-ms-todo-dia
  
  
• https://bolsao.news/search/C%C3%A2mara%20Municipal%20de%20Chapad%C3%A3o%20do%20Sul%20repudia%20informa%C3%A7%C3%B5es%20falsas%20e%20adota%20medidas%20judiciais%20contra%20portal%20de%20not%C3%ADcias%20MS%20Todo%20Dia
  
  
• https://tribunadoms.com.br/camara-municipal-de-chapadao-do-sul-repudia-informacoes-falsas-e-adota-medidas-judiciais-contra-portal-de-noticias-ms-todo-dia
  
  
• https://jornalcassilandia.com.br/camara-municipal-de-chapadao-do-sul-repudia-informacoes-falsas-e-adota-medidas-judiciais-contra-portal-de-noticias-ms-todo-dia/
  
  
• https://www.diariochapadense.com.br/camara-municipal-de-chapadao-do-sul-repudia-informacoes-falsas-e-adota-medidas-judiciais-contra-portal-de-noticias-ms-todo-dia/

Fonte: MS Todo Dia
Imagens: Reprodução